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RESOLUÇÃO 005/2018 (Sistemática de Regulação e Fiscalização)

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04/09/2018

RESOLUÇÃO 005/2018 (Sistemática de Regulação e Fiscalização)

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De acordo com a Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA passou a partir da vigência desta lei municipal a exercer a função Reguladora e Fiscalizadora dos Serviç ...

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