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TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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14/08/2014

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

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De acordo com a Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA passou a partir da vigência desta lei municipal a exercer a função Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços P&uac ...

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