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Decreto Municipal nº 16.489

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14/07/2012

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De acordo com a Lei Municipal nº 7.421, de 29 de novembro de 2011, o Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba – DAEA passou a partir da vigência desta lei municipal a exercer a função Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços P&uac ...

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