2016 - Reajuste Tarifário

Data de Início: 01/03/2016 Data de Fim: 01/03/2017 ...

2015 - Resolução nº 001/2015 - Reajuste Tarifário

Data de Início: 01/04/2015 Data de Fim: 31/03/2016 ...

2014 - Resolução nº 001/2014 - Reajuste Tarifário

Data de Início: 31/03/2014 Data de Fim: 31/03/2015 ...

2013 - Resolução nº 003/2013 - Reajuste Tarifário

Data de Início: 10/04/2013 Data de Fim: 31/03/2014 ...

2012 - CONTRATO DE CONCESSÃOS

SMA/DLC Nº 160/2012  ...

2012 - DECRETO Nº 16.488 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 - Folha 01

Regulamenta a transição do DAEA, para o prestador contratado media ...

2012 - DECRETO Nº 16.488 DE 10 DE SETEMBRO DE 2012 - Folha 02

Regulamenta a transição do DAEA, para o prestador contratado media ...

2011 - LEI Nº 7.421 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

Serviços Públicos Saneamento passam a ser fiscalizados - DAEA ...