0800 779 2146
agencia.reguladora.daea@gmail.com
+55 (18) 99732-4427
Holerites
Agência Reguladora
Prestações de Serviços
Leis e Regulamentações
Resoluções e Consultas
Portal da Transparência
Notícias & Informes
Holerites
Fale Conosco
Página Inicial
Leis & Regulamentos
Agência Reguladora
Ano
Todos
2021
2020
2019
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
Filtrar
25
JUN
2021
2021 - RESOLUÇÃO 013/2021
...
21
JUN
2021
2021 - RESOLUÇÃO 012/2021
...
24
MAI
2021
2021 - Resolução 010/2021
...
19
MAI
2021
2021 - RESOLUÇÃO 001/2013 [Regulamento]
...
03
MAI
2021
2021 - Resolução 008/2021
...
30
ABR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 007/2021
...
23
ABR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 006/2021
...
19
ABR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 005/2021
...
12
ABR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 004/2021
...
31
MAR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 003/2021
...
29
MAR
2021
2021 - RESOLUÇÃO 002/2021
RESOLUÇÃO 002/2021 ...
21
JAN
2021
2021 - Resolução 001/2021
...
30
NOV
2020
2020 - Resolução 010/2020
...
30
NOV
2020
2020 - Resolução 011/2020
...
15
OUT
2020
2020 - RESOLUÇÃO 009/2020
...
15
SET
2020
2020 - ATA DA 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA
...
01
SET
2020
2020 - RESOLUÇÃO 007/2020
...
05
AGO
2020
2020 - RESOLUÇÃO 006/2020
...
«
0
1
2
»
